NacionalCâmara dos Deputados
PEC 221/2019
Reduz jornada de trabalho para 36 horas por semana
A proposta altera a Constituição para reduzir gradualmente a jornada de trabalho semanal de 44 horas para 36 horas ao longo de 10 anos. A mudança afeta todos os trabalhadores com carteira assinada no Brasil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 221/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 11/12/2019
- Última movimentação
- 27/05/2026
- Classificação
- Direito ConstitucionalTrabalho e Emprego
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