NacionalCâmara dos Deputados
PL 3864/2025
Obriga intérprete de Libras em eventos públicos
A proposta exige que eventos culturais, artísticos ou de entretenimento que recebem dinheiro do governo tenham um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) presente. Isso afeta pessoas surdas que usam Libras para participar desses eventos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3864/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/08/2025
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
Sim
00%
Não
00%
Neutro
00%