Regras para publicação de atos administrativos

A proposta estabelece como os órgãos públicos devem publicar e classificar seus atos administrativos — decisões, portarias e normas que emitem. Exige que esses atos sejam divulgados no Diário Oficial e em sites institucionais para que o público saiba o que o governo está fazendo.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.