NacionalCâmara dos Deputados
PL 2831/2026
Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enquadrar como prática abusiva a associação…
Ementa oficial
Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enquadrar como prática abusiva a associação, distribuição ou comercialização de itens colecionáveis infantis à compra de alimentos e bebidas ultraprocessados
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2831/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/06/2026
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasEsporte e LazerIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Documentos e fontes
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