PL 5082/2016
Permite que clubes de futebol virem empresas
A proposta permite que clubes de futebol profissionais se transformem em sociedades anônimas (empresas de capital aberto), criando um regime tributário especial para eles e facilitando o pagamento de dívidas. Clubes que adotarem essa estrutura poderão emitir ações e captar investimento como qualquer empresa, mas terão regras especiais de governança e de relação com federações e confederações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5082/2016
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 26/04/2016
- Última movimentação
- 02/12/2019
- Classificação
- Esporte e LazerDireito Civil e Processual Civil
Documentos e fontes
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