NacionalCâmara dos Deputados
PL 5078/2026
Institui o Auxílio Emergencial às Famílias de Vítimas de Violência Urbana praticada por Agentes Públicos da União, dos Estados ou…
Ementa oficial
Institui o Auxílio Emergencial às Famílias de Vítimas de Violência Urbana praticada por Agentes Públicos da União, dos Estados ou do Distrito Federal, destinado aos dependentes em situação de vulnerabilidade econômica, assegura a análise, a implantação e o primeiro pagamento no prazo de trinta dias contado do requerimento e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5078/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 14/08/2026
- Última movimentação
- 14/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoAdministração Pública
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