Obriga comunicação de negligência parental ao Ministério Público

A proposta altera a lei que protege crianças e adolescentes para criar uma obrigação: quem detectar negligência parental (abandono afetivo ou falta de cuidado dos pais) deve avisar o Ministério Público. Também permite que o Ministério Público processe os pais por danos morais em nome da criança ou adolescente prejudicado.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.