NacionalCâmara dos Deputados
PL 1326/2026
Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como…
Ementa oficial
Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1326/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 23/03/2026
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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