NacionalCâmara dos Deputados
PL 5684/2026
Dispõe sobre o limite do custo total das operações de crédito e estabelece medidas de proteção contra a cobrança excessiva de…
Ementa oficial
Dispõe sobre o limite do custo total das operações de crédito e estabelece medidas de proteção contra a cobrança excessiva de juros e encargos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5684/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 28/10/2026
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- EconomiaDireito e Defesa do Consumidor
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