NacionalSenado Federal
PEC 21/2023
Estabelece piso salarial mínimo para profissionais de enfermagem
A proposta altera a Constituição para fixar um valor mínimo que enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras devem receber como salário em todo o país. Isso significa que nenhum desses profissionais pode ganhar menos do que esse piso, independentemente de onde trabalhe.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 21/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 02/05/2023
- Última movimentação
- 01/07/2026
- Classificação
- Remuneração
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