NacionalCâmara dos Deputados
PL 2831/2025
Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.
Ementa oficial
Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2831/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/06/2025
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
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