NacionalCâmara dos Deputados

PL 2831/2025

Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.

Ementa oficial

Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.

Ficha oficial

Identificação
PL 2831/2025
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Parecer
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
11/06/2025
Última movimentação
13/08/2026
Classificação
Indústria, Comércio e ServiçosTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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