Criminaliza deepfakes sexuais de crianças e adolescentes

A proposta cria punições para quem cria ou compartilha vídeos ou imagens falsas de conteúdo sexual envolvendo menores de idade, usando tecnologia para manipular imagens. Também obriga escolas a notificar o Conselho Tutelar quando descobrem esses casos e aumenta as penas para crimes sexuais contra crianças cometidos com recursos tecnológicos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.