NacionalCâmara dos Deputados
PL 2451/2026
Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de…
Ementa oficial
Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2451/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/05/2026
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasEducação
Documentos e fontes
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