NacionalCâmara dos Deputados
PL 3646/2025
Institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado…
Ementa oficial
Institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital única e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3646/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 29/07/2025
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
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