PL 5408/2019
Estende proteção contra violência doméstica a idosos
A proposta permite que idosos vítimas de violência doméstica usem as mesmas medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha — como afastamento do agressor, restrição de contato e proteção da moradia. Atualmente, essas medidas estão disponíveis principalmente para mulheres; a mudança as estende ao Estatuto do Idoso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o artigo 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência elencadas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) à pessoa idosa.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5408/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 08/10/2019
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
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