PL 7029/2025
Lei Nacional de Direitos Linguísticos Indígenas
A proposta cria uma lei para proteger e revitalizar as línguas dos povos indígenas no Brasil. Ela garante direitos como o uso de intérpretes, educação que inclua essas línguas e reconhecimento oficial dessas línguas. Afeta povos indígenas, instituições de educação e órgãos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui a Lei Nacional de Direitos Linguísticos dos Povos Indígenas, estabelece princípios, direitos, garantias, diretrizes de proteção, revitalização, financiamento, oficialização e presença institucional das línguas indígenas, dispõe sobre o direito a intérprete, educação multilíngue e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 7029/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/12/2025
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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