NacionalSenado Federal
PL 1115/2026
Acrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…
Ementa oficial
Acrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1115/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Apresentação
- 10/03/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e PenitenciárioCrianças e Adolescentes
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