NacionalCâmara dos Deputados
PL 3787/2026
Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Sa¬úde Suplementar – ANS, para assegurar a…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Sa¬úde Suplementar – ANS, para assegurar a observância da natureza jurí¬dica das associações civis sem fins lucrativos, visando à harmonização regulatória e ao fomento de sistemas de assistência mútua de interesse social.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3787/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 17/07/2026
- Última movimentação
- 03/08/2026
- Classificação
- SaúdePrevidência e Assistência SocialAdministração Pública
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre com o gov.br para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.