NacionalCâmara dos Deputados
PL 3037/2024
Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País.
Ementa oficial
Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3037/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/08/2024
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Documentos e fontes
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