NacionalCâmara dos Deputados

PL 3037/2024

Certificação obrigatória para eletrônicos recondicionados

A proposta exige que produtos eletrônicos usados que foram consertados e recolocados à venda (recondicionados) tenham um certificado de qualidade e segurança antes de serem vendidos no Brasil. Isso afeta quem vende esses produtos e quem os compra.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País.

Ficha oficial

Identificação
PL 3037/2024
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
05/08/2024
Última movimentação
01/09/2026
Classificação
Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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