NacionalCâmara dos Deputados
PL 3037/2024
Certificação obrigatória para eletrônicos recondicionados
A proposta exige que produtos eletrônicos usados que foram consertados e recolocados à venda (recondicionados) tenham um certificado de qualidade e segurança antes de serem vendidos no Brasil. Isso afeta quem vende esses produtos e quem os compra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3037/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/08/2024
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
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