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PL 322/2020
Muda regras de fabricação e venda de fogos de artifício
A proposta altera as leis que regulam como se fabrica, vende e usa fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos. Ela muda as penalidades para quem desrespeita essas regras e pode permitir a desapropriação de imóveis — isto é, o governo tomar a propriedade de quem descumprir as normas repetidamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 322/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 13/02/2020
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaIndústria, Comércio e Serviços
Documentos e fontes
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