NacionalCâmara dos Deputados
PL 3814/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer deveres reforçados de segurança bancária em operações financeiras…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer deveres reforçados de segurança bancária em operações financeiras realizadas por pessoas com deficiência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3814/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 17/07/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasDefesa e SegurançaEconomia
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