NacionalSenado Federal
PL 882/2023
Altera a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 882/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 05/03/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- ComércioTributos
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