NacionalSenado Federal
PL 882/2023
Aumenta ressarcimento de impostos para empresas exportadoras
A proposta altera as regras do REINTEGRA, um programa que devolve parte dos impostos pagos por empresas que exportam produtos. O projeto aumenta a alíquota (percentual) de ressarcimento, ou seja, as empresas exportadoras receberiam de volta uma porcentagem maior dos tributos que pagaram.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 882/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 05/03/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- ComércioTributos
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