NacionalCâmara dos Deputados
PL 5088/2026
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para instituir diretrizes de capacitação…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para instituir diretrizes de capacitação, controle e transparência para o armamento das guardas municipais, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5088/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 14/08/2026
- Última movimentação
- 14/08/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaTrabalho e Emprego
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