NacionalCâmara dos Deputados
PL 5553/2025
Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa Protetora dos Animais”.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5553/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/10/2025
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoIndústria, Comércio e ServiçosMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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