Permite que militares da ativa concorram a eleições

A proposta muda as regras para que militares em serviço ativo nas Forças Armadas possam se candidatar a cargos eletivos, como vereador, prefeito ou deputado. Para isso, eles precisariam ser transferidos para a reserva remunerada — uma situação em que saem do serviço ativo mas continuam recebendo — antes de se registrarem como candidatos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.