NacionalCâmara dos Deputados
PL 1928/2026
Dispõe sobre a apreensão, o processo administrativo de perdimento e a destinação de bens, mercadorias e meios de transporte…
Ementa oficial
Dispõe sobre a apreensão, o processo administrativo de perdimento e a destinação de bens, mercadorias e meios de transporte utilizados em infrações à defesa agropecuária federal, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1928/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/04/2026
- Última movimentação
- 04/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e Segurança
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