PL 1768/2023
Reabre prazo para renegociar dívidas de crédito rural
A proposta reabre o prazo para produtores rurais e microempreendedores individuais renegociarem dívidas de crédito rural que já tinham direito a isso. Estende também essas mesmas condições de renegociação aos microempreendedores individuais que contraíram dívidas rurais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1768/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 11/04/2023
- Última movimentação
- 29/11/2023
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Documentos e fontes
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