PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)
Cria regras para resolver disputas tributárias com consenso
A proposta modifica as leis que regulam tributos federais para criar novas formas de resolver desacordos entre o governo e contribuintes — como mediação, arbitragem e acordos negociados. Também estabelece regras sobre multas, prazos, responsabilidade de quem paga os impostos e como as informações fiscais são compartilhadas entre órgãos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentação
- 16/11/2025
- Última movimentação
- 10/09/2026
- Classificação
- TributosAdministração Tributária
Documentos e fontes
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