NacionalCâmara dos Deputados
PL 3375/2012
Criminaliza tatuagem em menores de idade
A proposta cria um novo crime no Código Penal: fazer tatuagem em crianças e adolescentes. Quem realizar a tatuagem em menores de idade estaria sujeito a punição penal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3375/2012
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/03/2012
- Última movimentação
- 09/10/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
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