NacionalCâmara dos Deputados
PL 3459/2026
Institui o Painel Nacional de Dados sobre Feminicídio e Violência contra a Mulher.
Ementa oficial
Institui o Painel Nacional de Dados sobre Feminicídio e Violência contra a Mulher.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3459/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/07/2026
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
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