PL 3342/2026
Permite trocar multa de trânsito leve por doação de sangue
A proposta permite que quem receba multa por infração leve de trânsito possa, em vez de pagar, fazer uma doação de sangue ou se cadastrar como doador de medula óssea. A decisão fica a critério do infrator, que pode escolher entre pagar a multa ou fazer a doação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária decorrente de infração de trânsito de natureza leve em medida de incentivo à doação voluntária de sangue e ao cadastramento de doadores de medula óssea.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3342/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 30/06/2026
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúdeViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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