PL 2770/2025
Gratuidade de justiça para crianças deficientes ou com doença crônica
A proposta permite que crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica/incurável tenham acesso gratuito à Justiça quando forem partes em processos na Vara da Infância e Juventude. Atualmente, essa gratuidade não é automática para esses casos, e a mudança a torna garantida para esse grupo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 141 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade da justiça nas demandas de competência da Justiça da Infância e da Juventude nas quais figure, como parte, criança ou adolescente que seja deficiente ou portador de doença crônica ou incurável.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2770/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 09/06/2025
- Última movimentação
- 26/09/2026
- Classificação
- Processo CivilCrianças e AdolescentesPessoas com Deficiência
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