NacionalCâmara dos Deputados
PL 4837/2023
Proíbe carne de tubarão em órgãos públicos federais
A proposta impede que órgãos públicos federais comprem carne de tubarão, arraia ou outros peixes da família dos cações para servir em refeitórios e refeições. A proibição vale para instituições públicas diretas, indiretas e terceirizadas em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição da aquisição de qualquer tipo de carne de cação para fins de abastecimento de unidades públicas federais diretas ou indiretas em todo território nacional, incluindo-se terceirizadas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4837/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/10/2023
- Última movimentação
- 21/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoIndústria, Comércio e Serviços
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