NacionalCâmara dos Deputados
PL 3083/2019
Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de…
Ementa oficial
Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3083/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação de Recurso
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/05/2019
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Trabalho e Emprego
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