PL 1666/2025
Extingue imposto sobre lucro de empresas
A proposta revoga uma lei de 2024 que criou um adicional de imposto sobre o lucro das empresas (CSLL). Esse imposto foi adotado para o Brasil se adequar a regras internacionais de tributação mínima. Se aprovada, a proposta elimina esse adicional, reduzindo a carga tributária sobre as empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1666/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/04/2025
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
Documentos e fontes
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