PL 508/2023
Mantém decisões tributárias mesmo após julgamento final
A proposta trata de situações em que uma pessoa ou empresa ganhou uma ação na Justiça sobre impostos e a decisão já era final. Mas depois o STF (Supremo Tribunal Federal) decide que a lei usada naquela ação era inconstitucional. A proposta quer esclarecer o que acontece com a decisão que já tinha sido dada: se ela vale mesmo assim ou se muda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 508/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 14/02/2023
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Direito e JustiçaFinanças Públicas e Orçamento
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