NacionalCâmara dos Deputados
PLP 21/2026
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais…
Ementa oficial
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 21/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 10/02/2026
- Última movimentação
- 08/06/2026
- Classificação
- Esporte e LazerFinanças Públicas e Orçamento
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