NacionalCâmara dos Deputados
PL 4336/2025
Institui o Dia Nacional do Juiz de Paz e dá outras providências
Ementa oficial
Institui o Dia Nacional do Juiz de Paz e dá outras providências
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4336/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 01/09/2025
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Direito e JustiçaHomenagens e Datas Comemorativas
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