NacionalSenado Federal
PL 6613/2025
Altera o art. 4º da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para garantir o atendimento ininterrupto e por agente feminina…
Ementa oficial
Altera o art. 4º da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para garantir o atendimento ininterrupto e por agente feminina especializada à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas delegacias comuns.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6613/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 18/12/2025
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Processo PenalMulheresSegurança Pública
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