NacionalCâmara dos Deputados
PL 709/2023
Proíbe benefícios a ocupantes de propriedades
A proposta altera a lei sobre reforma agrária para impedir que pessoas que invadem ou ocupam propriedades alheias recebam benefícios do governo federal, como programas sociais ou auxílios. Também proíbe que essas pessoas ocupem cargos públicos. A medida se aplica em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 709/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 28/02/2023
- Última movimentação
- 26/05/2024
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária
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