NacionalCâmara dos Deputados
PL 4466/2024
Proteção de idosos contra jogos de azar
A proposta cria regras para proteger pessoas idosas de jogos de azar. Estabelece que dívidas de apostas podem ser anuladas, proíbe estímulo a jogos para idosos, tipifica crimes como coação e publicidade enganosa, e prevê educação financeira e tratamento para ludopatia (vício em jogos).
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece regras de proteção e defesa das pessoas idosas contra jogos de azar.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4466/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 19/11/2024
- Última movimentação
- 08/09/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do ConsumidorDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasEsporte e LazerSaúde
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