NacionalCâmara dos Deputados
PL 494/2019
Criminaliza demissão por motivo ideológico
A proposta cria um novo crime no Código Penal: demitir alguém por suas convicções políticas ou ideológicas. Também transfere para a Justiça do Trabalho a responsabilidade de julgar crimes relacionados à organização do trabalho, em vez da Justiça comum.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 494/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/02/2019
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalTrabalho e Emprego
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