NacionalSenado Federal
PL 896/2026
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 896/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 02/03/2026
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Fundos PúblicosDesenvolvimento RegionalFundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)Saneamento Básico
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