NacionalCâmara dos Deputados
PL 3264/2026
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento da Pesca Artesanal (SINAMPA), estabelece mecanismos de geolocalização voluntária e…
Ementa oficial
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento da Pesca Artesanal (SINAMPA), estabelece mecanismos de geolocalização voluntária e de acionamento de emergência para embarcações de pesca artesanal de pequeno porte.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3264/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 23/06/2026
- Última movimentação
- 04/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDefesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
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