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PL 942/2023
Dispensa taxas de renovação de carteira para motoristas de ambulância e polícia
A proposta isenta condutores de veículos de emergência — como ambulâncias, carros de bombeiros e polícia — de pagar as taxas para renovar a Carteira Nacional de Habilitação e de fazer os exames que são obrigatórios nessa renovação. Isso afeta só quem trabalha dirigindo esses veículos em serviços públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 942/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/03/2023
- Última movimentação
- 04/08/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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