NacionalCâmara dos Deputados
PL 5275/2023
Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de…
Ementa oficial
Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5275/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/10/2023
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
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