Regulamenta programas de milhagem de companhias aéreas

A proposta estabelece regras para os programas de milhagem que as companhias aéreas oferecem aos clientes. Define como as pontuações podem ser usadas, quanto tempo elas valem, como a companhia deve informar o cliente e proíbe cobranças extras quando você quer transferir ou resgatar suas milhas.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.