NacionalCâmara dos Deputados
PL 6307/2025
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir incentivo fiscal às despesas com saúde preventiva de animais de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir incentivo fiscal às despesas com saúde preventiva de animais de estimação, no âmbito da Política Nacional de Saúde Única Homem-Animal-Ambiente, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6307/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/12/2025
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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