NacionalCâmara dos Deputados
PL 2273/2023
Determina a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de LIBRAS em locais públicos destinados ao turismo.
Ementa oficial
Determina a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de LIBRAS em locais públicos destinados ao turismo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2273/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/05/2023
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasTurismo
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