NacionalCâmara dos Deputados
PL 1582/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte, lesão corporal grave ou gravíssima.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1582/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/04/2025
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direito e JustiçaPrevidência e Assistência SocialViação, Transporte e Mobilidade
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