NacionalCâmara dos Deputados
PL 5333/2026
Institui a Política Nacional de Continuidade da Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e estabelece…
Ementa oficial
Institui a Política Nacional de Continuidade da Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e estabelece diretrizes para a continuidade integrada da proteção e do atendimento.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5333/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 10/09/2026
- Última movimentação
- 10/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasDefesa e Segurança
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